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| Título: | 0101063-26.2017.5.01.0000 - DEJT 20-10-2017 |
| Data de Publicação: | 20/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/967938 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. A nova regra permite a penhora de poupança, uma vez que contém previsão expressa de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, está clara a possibilidade de penhora no caso em exame sem qualquer limitação de valor. Enfim, levando-se em conta que o bloqueio foi realizado quando já vigente o NCPC, tem-se como cabível a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que, em última análise, abrange o crédito trabalhista. Denegada a segurança. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-05 |
| Data de Acesso: | 2017-10-20 22:06:41 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-20 22:06:41 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010632620175010000-DOERJ-20-10-2017.pdf | 16,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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