Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100260-43.2017.5.01.0000 - DEJT 03-10-2017 |
| Data de Publicação: | 03/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/956019 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEVIDO. A jurisprudência consolidada do C. TST já firmou o posicionamento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SbDI - II, de que é "ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". Concedida a segurança. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-09-21 |
| Data de Acesso: | 2017-10-11 10:54:13 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-11 10:54:13 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002604320175010000-DOERJ-03-10-2017.pdf | 13,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.