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| Título: | 0000706-38.2017.5.01.0000 - DEJT 21-09-2017 |
| Data de Publicação: | 21/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/953423 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SÁUDE DE DEPENDENTE. Configurados, in casu, os requisitos legais para o deferimento da remoção da servidora, por motivo de doença do seu filho menor, nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, -b-, da Lei nº 8.112/90, bem como do art. 19 da Resolução nº 110, do CSJT. Recurso Administrativo a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-09-14 |
| Data de Acesso: | 2017-10-10 10:44:43 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-10 10:44:43 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007063820175010000-DOERJ-21-09-2017.pdf | 96,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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