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| Título: | 0101070-18.2017.5.01.0000 - DEJT 13-09-2017 |
| Data de Publicação: | 13/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951961 |
| Ementa: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS AO DEPENDENTE HABILITADO. Conforme definido na Lei 6858/80 e Decreto 85845/81, os valoresnão recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados em documento fornecido pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Direcionamento diverso da verba deve ser definido pelo juízo sucessório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-31 |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 21:16:55 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 21:16:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010701820175010000-DOERJ-13-09-2017.pdf | 15,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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