Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | Resolução Administrativa nº 50, de 31 de agosto de 2017 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
Assunto: | Férias proporcionais - Dispensa - Justa causa |
Data de Publicação: | 11/09/2017 |
Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 50, de 31 de agosto de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. |
Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 64, com a seguinte redação: “FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa.” |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951893 |
Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
Data de Acesso: | 2017-09-13 16:27:50 |
Data de Disponibilização: | 2017-09-13 16:27:50 |
Vide: | Súmula nº 64 |
Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ResAdm2017-0050-C.htm | 69,82 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.