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| Título: | 0001375-44.2012.5.01.0040 - DEJT 31-08-2017 |
| Data de Publicação: | 31/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/947452 |
| Ementa: | DIVISOR BANCÁRIO - A teor do que dispõem os artigos 896-C, § 11, II, da CLT e 1039 e 1040, II, do CPC de 2015, em cumprimento à determinação exarada pela MM Desembargadora Presidente deste E. Tribunal Regional da Primeira Região, procedo a adequação do Acórdão anteriormente proferido, no tange ao tema -Divisor-. - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST, no Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-0000849-83.2013.5.03.0138, por maioria de votos, decidiu recentemente que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na norma do art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, para jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Considerando que o autor estava submetido à jornada reduzida de 6 (seis) horas (art. 224 da CLT), então o divisor aplicável é o de 180 horas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-23 |
| Data de Acesso: | 2017-09-02 00:40:33 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-02 00:40:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00013754420125010040-DOERJ-31-08-2017.pdf | 78,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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