Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000508-02.2014.5.01.0551 - DEJT 15-08-2017 |
| Data de Publicação: | 15/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/941469 |
| Ementa: | Retificação da CTPS. Confissão ficta da Autora. O ônus da prova da autonomia dos serviços prestados recai sobre a Ré, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, II do CPC). No entanto, a pena de confissão aplicada à Demandante acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, em virtude do não comparecimento na audiência para a qual estava intimada a depor (artigo 385 do CPC de 2015). A tese de defesa prevalece, ante a ausência de provas favoráveis à retificação da data de admissão no emprego RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial (fls. 73/75), do Dr. Eduardo Mussi Dietrich Filho, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-02 |
| Data de Acesso: | 2017-08-31 04:36:40 |
| Data de Disponibilização: | 2017-08-31 04:36:40 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005080220145010551-DOERJ-15-08-2017.pdf | 51,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.