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| Título: | 0000725-02.2013.5.01.0512 - DEJT 15-08-2017 |
| Data de Publicação: | 15/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/938499 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . CÔMPUTO - A finalidade primordial da Lei 12.506/2011 c/c a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE é de conceder ao empregado aviso prévio proporcional, conforme tempo de permanência no emprego, e não de acordo com a quantidade de dias pagos pelo empregador, na resilição contratual, computando implicitamente anos -não trabalhados-, como mera liberalidade AGRAVO DE PETIÇÃO em face das r. decisões de fls. 657/659 e 660/661, do Dr. Derly Mauro Cavalcante da Silva, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, que julga improcedente a impugnação à sentença de liquidação e procedente em parte os Embargos à Execução do Agravado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-02 |
| Data de Acesso: | 2017-08-30 09:37:20 |
| Data de Disponibilização: | 2017-08-30 09:37:20 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007250220135010512-DOERJ-15-08-2017.pdf | 74,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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