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| Título: | 0007027-26.2016.5.01.0000 - DEJT 28-07-2017 |
| Data de Publicação: | 28/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/934277 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- PAGAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. O artigo 100, caput, da CRFB, remete ao Juízo que proferiu a decisão judicial, e não a outro órgão, a autorização para dar efetividade ao pagamento do título executivo por ele reconhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-07-13 |
| Data de Acesso: | 2017-07-29 21:12:39 |
| Data de Disponibilização: | 2017-07-29 21:12:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00070272620165010000-DOERJ-28-07-2017.pdf | 55,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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