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| Título: | 0011609-50.2015.5.01.0341 - DEJT 21-07-2017 |
| Data de Publicação: | 21/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/930768 |
| Ementa: | COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSEGURADO DE FORMA INDISCRIMINADA AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS. Consoante os termos do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, a extinção do vínculo laboral, em razão da aposentadoria do trabalhador, não elide o direito à manutenção do plano de saúde por ele então usufruído. Os direitos e benefícios assegurados aos empregados e aposentados da empresa à época da sua privatização não podem ser suprimidos, de forma unilateral, por flagrante desrespeito aos termos do edital de privatização com o qual se obrigou. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e ao art. 468, da CLT. Apelo da Ré a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGERIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-28 |
| Data de Acesso: | 2017-07-21 22:22:01 |
| Data de Disponibilização: | 2017-07-21 22:22:01 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116095020155010341-DOERJ-21-07-2017.pdf | 27,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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