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Título: Ato nº 817, de 5 de outubro de 2007
Data de publicação: 2007-10-10
Resumo/Ementa: Altera os artigos 5º e 6º do Ato nº 722/2007, que estabelece normas relativas a requisitos para posse de servidores aprovados em concurso público e dá outras providências.
Vide: Altera o Ato nº 722/2007

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