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| Título: | 0002961-17.2013.5.01.0482 - DEJT 05-07-2017 |
| Data de Publicação: | 05/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/922443 |
| Ementa: | FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não havendo definição legal acerca do que seja habitualidade, entendo razoável e adequado o critério estabelecido pela ré a esse respeito, limitando a integração de horas extras apenas quando prestadas em 6 meses seguidos do ano ou em 8 descontínuos, o que não ocorreu no presente caso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-27 |
| Data de Acesso: | 2017-07-07 01:11:07 |
| Data de Disponibilização: | 2017-07-07 01:11:07 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00029611720135010482-DOERJ-05-07-2017.pdf | 87,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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