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| Título: | 0007159-63.2014.5.01.0482 - DEJT 05-07-2017 |
| Data de Publicação: | 05/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/922279 |
| Ementa: | FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos. HORAS EXTRAS. Não configura a prestação de horas extras a supressão de folga com o correspondente crédito em -banco- para posterior compensação com folga concedida a maior. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-27 |
| Data de Acesso: | 2017-07-07 01:10:15 |
| Data de Disponibilização: | 2017-07-07 01:10:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00071596320145010482-DOERJ-05-07-2017.pdf | 122,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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