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Título: | 0139600-84.1994.5.01.0069 - DEJT 25-10-2016 |
Data de Publicação: | 25/10/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920164 |
Ementa: | Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-09-20 |
Data de Acesso: | 2017-06-29 22:38:51 |
Data de Disponibilização: | 2017-06-29 22:38:51 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01396008419945010069-DOERJ-25-10-2016.pdf | 53,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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