Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0139600-84.1994.5.01.0069 - DOERJ 25-10-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01396008419945010069
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2016-10-25
Orgão julgador: Quarta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
Tipo de relator: Relator
Ementa: Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90.

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