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| Título: | 0100419-09.2016.5.01.0036 - DEJT 28-06-2017 |
| Data de Publicação: | 28/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920137 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. O contrato de gestão gera responsabilidade subsidiária do ente público em razão de sua semelhança com a terceirização. Entender de outra forma seria grande injustiça com os empregados que trabalham em razão da celebração desse tipo de contrato pelo ente público. Aplica-se, por analogia, a Súmula 331 do TST ao caso em tela. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-07 |
| Data de Acesso: | 2017-06-29 22:38:15 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-29 22:38:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004190920165010036-DOERJ-28-06-2017.pdf | 22,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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