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| Título: | 0082900-83.2003.5.01.0001 - DEJT 21-06-2017 |
| Data de Publicação: | 21/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/915779 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. Comprovado nos autos que o imóvel constrito destina-se à residência da família, nos termos do artigo 5º da Lei 8009/90, imperioso concluir pela sua impenhorabilidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Enoque Ribeiro dos Santos |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-13 |
| Data de Acesso: | 2017-06-22 21:26:25 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-22 21:26:25 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00829008320035010001-DOERJ-21-06-2017.pdf | 52,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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