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Título: Portaria nº 111, de 13 de agosto de 2007
Data de publicação: 2007-08-16
Resumo/Ementa: Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 2º da Portaria nº 32/2007, que dispõe sobre a juntada de petições, e dá outras providências.
Vide: Altera a Portaria nº 32/2007

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