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| Título: | 0000845-87.2017.5.01.0000 - DEJT 13-06-2017 |
| Data de Publicação: | 13/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/914654 |
| Ementa: | Órgão Especial PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 32/2011 DESTE E. TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Regional, a remoção de Juiz do Trabalho encontra-se disciplinada pela Resolução Administrativa nº 32/2011, alterada pela recém-editada Resolução Administrativa nº 23/2017. Considerando que o requerente preenche todos os requisitos exigidos no art. 20 da referida resolução, bem como que, embora o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 182/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabeleça que compete ao Tribunal Regional do Trabalho avaliar a conveniência administrativa da remoção, há que se considerar que o art. 226, caput, da Constituição Federal dispõe ser a família a base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado. Portanto, os valores da família, constitucionalmente protegidos, devem prevalecer diante do juízo de conveniência e oportunidade administrativa, mormente quando o quadro atual de juízes do trabalho substitutos alcança 143 magistrados, para um total de 146 cargos existentes (97,95%), o que impõe o deferimento do requerimento de remoção efetuado pelo magistrado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Paulo Marcelo de Miranda Serrano |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-01 |
| Data de Acesso: | 2017-06-14 22:28:15 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-14 22:28:15 |
| Tipo de Processo: | Processo Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008458720175010000-DOERJ-13-06-2017.pdf | 79,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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