Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000628-44.2017.5.01.0000 - DOERJ 08-06-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00006284420175010000
Tipo de processo: Recurso Administrativo
Data de publicação: 2017-06-08
Orgão julgador: Órgão Especial
Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
Tipo de relator: Relator
Ementa: Órgão Especial CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO DA BASE DE DADOS DO PJe A TERCEIROS. Havendo previsão expressa no Plano Orçamentário Anual aprovado para 2017, referente à Escola Judicial - EJ1, e não sendo detectado em parecer técnico risco à confidencialidade da base de dados mantida no PJe, não há óbice para que se proceda a contratação pretendida. Ademais, o resultado da pesquisa representará oportunidade de se conhecer, de forma mais aprofundada, os números do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, as características dos litigantes e os resultados mais comuns para cada conjunto de temas em litígio, através dos quais poderão ser colhidos subsídios para tomada de decisão na atividade fim, com o desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento de determinações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, entre elas a criação do Núcleo Permanente e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

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