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Título: Resolução Administrativa nº 36, de 1º de junho de 2017
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
TPL
Assunto: CSN - Aposentado - Privatização - Plano de saúde
Data de Publicação: 06/06/2017
Editora: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 36, de 1º de junho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo / Ementa: Aprova a conversão de tese jurídica na SÚMULA Nº 61, com a seguinte redação: “CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa”.
Descrição: Considerada republicada em 7/6/2017 e 8/6/2017 no DEJT, Caderno Administrativo.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/911783
Tipo de Documento: Resolução Administrativa
Data de Acesso: 2017-06-08 14:03:03
Data de Disponibilização: 2017-06-08 14:03:03
Vide: Súmula nº 61
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