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| Título: | 0011398-78.2013.5.01.0019 - DEJT 02-06-2017 |
| Data de Publicação: | 02/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/908934 |
| Ementa: | BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE NORMATIVO DE REAJUSTE DE 104,27% DE EMPREGADO ANISTIADO QUANDO DA READMISSÃO. INDEVIDO. Uma vez que a Lei 8878/94 veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não é devido o índice de reajuste de 104,27%, referente ao Dissídio Coletivo de 1990/1991. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-04-25 |
| Data de Acesso: | 2017-06-04 02:04:08 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-04 02:04:08 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113987820135010019-DOERJ-02-06-2017.pdf | 25,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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