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| Título: | 0000631-75.2011.5.01.0075 - DEJT 29-05-2017 |
| Data de Publicação: | 29/05/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/908181 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Deve ser aplicado o IPCA-E para corrigir os créditos trabalhistas diante da declaração de inconstitucionalidade de utilização da TR como critério para apuração da correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Poder Judiciário, evitar a anomia quanto ao índice e, nos termos do artigo 8º da CLT, resolver a omissão, à luz da analogia, da jurisprudência e da equidade. Contudo, em 14.10.2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu liminar nos autos da Reclamação 22012, para suspender os efeitos da mencionada decisão proferida pelo TST. Sendo assim, nos termos do Ato nº 104/2015, da Presidência deste E. TRT, foi restabelecido o índice de correção monetária empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho. Desta feita, ressalvo meu entendimento e dou provimento ao agravo para determinar a aplicação da Taxa Referencial para correção dos créditos trabalhistas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-05-10 |
| Data de Acesso: | 2017-05-30 21:29:20 |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-30 21:29:20 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00006317520115010075-DOERJ-29-05-2017.pdf | 51,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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