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| Título: | 0000889-09.2017.5.01.0000 - DEJT 19-05-2017 |
| Data de Publicação: | 19/05/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/904236 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEI 12.618/2012. Os servidores federais que ingressaram ou ingressarem em cargos públicos efetivos no Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013 possuem o enquadramento previdenciário previsto na Lei 12.618/2012, sendo-lhes facultada a adesão ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-05-04 |
| Data de Acesso: | 2017-05-20 22:39:20 |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-20 22:39:20 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008890920175010000-DOERJ-19-05-2017.pdf | 76,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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