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| Título: | Ato nº 54, de 9 de maio de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE |
| Assunto: | Sanção administrativa - Procedimento - Licitação - Contrato - Multa |
| Data de Publicação: | 11/05/2017 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 54, de 9 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. |
| Resumo / Ementa: | Altera o Ato Nº 18/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/899958 |
| Tipo de Documento: | Ato |
| Data de Acesso: | 2017-05-11 14:58:22 |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-11 14:58:22 |
| Vide: | Altera o Ato nº 18/2017 Ato nº 2211/2005 |
| Aparece nas coleções: | Atos |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ato2017-0054-C.htm | 34,03 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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