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Número do documento: 00235003520055010045
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-05-02
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
Tipo de relator: Relator
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. INAPLICABILIDADE. Conquanto o Pleno do TST tenha decido, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479.60.2011.5.04.0231, que os créditos trabalhistas atualizar-se-iam com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), do IBGE, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da medida cautelar na RCL 22012 MC/RS, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST e da tabela única editada pelo CSJT. Dessarte, permanece em vigor o art. 39 da Lei n° 8.177/91, devendo ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

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