Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000989-88.2011.5.01.0059 - DEJT 27-04-2017 |
| Data de Publicação: | 27/04/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/894620 |
| Ementa: | Divisor aplicável ao bancário. Enquadramento no art. 224, caput, da CLT. O divisor aplicável ao bancário foi objeto do incidente de recurso de revista repetitivo nº 1 do TST, com fundamento no art. 896-C da CLT. Nos termos do art. 896-C, §16º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, apenas quando houver situação fática ou de direito distinta daquela constante do rito dos recursos repetitivos deixar-se-á de aplicar a tese nele firmada. No caso, trata-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao bancário, bem como sobre a natureza do sábado como dia útil trabalhado ou repouso remunerado. Assim, não verificado qualquer distinguishing em relação à causa de pedir objeto da tese firmada no incidente de recurso repetitivo nem superação do precedente ou overruling, aplica-se o divisor 180, visto que a parte autora estava submetida à jornada de trabalho prevista no caput do art. 224 da CLT, vale dizer, seis horas diárias. 1. RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-04-18 |
| Data de Acesso: | 2017-04-28 22:24:28 |
| Data de Disponibilização: | 2017-04-28 22:24:28 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009898820115010059-DOERJ-27-04-2017.pdf | 166,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.