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Título: | 0000004-48.2016.5.01.0511 - DEJT 20-04-2017 |
Data de Publicação: | 20/04/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/892164 |
Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Não provimento de recurso. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-04-11 |
Data de Acesso: | 2017-04-21 22:16:31 |
Data de Disponibilização: | 2017-04-21 22:16:31 |
Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00000044820165010511-DOERJ-20-04-2017.pdf | 73,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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