Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0006811-65.2016.5.01.0000 - DOERJ 18-04-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00068116520165010000
Tipo de processo: Recurso Administrativo
Data de publicação: 2017-04-18
Orgão julgador: Órgão Especial
Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
Tipo de relator: Relator
Ementa: Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DE DIAS DE CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM ELEIÇÕES. LICENÇA MÉDICA SIMULTÂNEA. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) Nos termos do que dispõe o artigo 98 da Lei nº 9.504/97, os servidores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral tem direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, mas tal não se permitido quando estejam em gozo de licença médica para tratamento pessoal de saúde, inadmitindo-se a prestação de serviço para outro órgão público. 2) Recurso administrativo ao qual se nega provimento.

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