Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000001-04.2012.5.01.0004 - DEJT 05-04-2017 |
| Data de Publicação: | 05/04/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/887419 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0000001-04.2012.5.01.0004 Multa do artigo 477 da CLT. O pagamento insuficiente das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, que incide, tão somente, quando não observados os prazos do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-03-27 |
| Data de Acesso: | 2017-04-06 21:38:59 |
| Data de Disponibilização: | 2017-04-06 21:38:59 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010420125010004-DOERJ-05-04-2017.pdf | 75,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.