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| Título: | 0012055-71.2015.5.01.0432 - DEJT 31-03-2017 |
| Data de Publicação: | 31/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/884907 |
| Ementa: | JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT. Se o empregador age sem observar a gradação da pena e a proporcionalidade entre o ato do trabalhador e a punição, dá azo ao afastamento da justa causa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-03-20 |
| Data de Acesso: | 2017-03-31 23:27:06 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-31 23:27:06 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00120557120155010432-DOERJ-31-03-2017.pdf | 27,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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