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Título: Ato nº 1405, de 9 de setembro de 2002
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2002-10-31
Resumo/Ementa: Disciplina, no âmbito deste Tribunal, o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos, aposentados e dos pensionistas.
Descrição: Republicado por ter saído com incorreção no original
Vide:

Revoga o Ato nº 1063/1999

Resolução Administrativa nº 4/2004

Resolução Administrativa nº 6/2005

Revogado pelo Ato nº 75/2009

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marcadorAto2002-1405_Rep-C.htm
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