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| Título: | 0067800-64.2009.5.01.0038 - DEJT 27-03-2017 |
| Data de Publicação: | 27/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/882672 |
| Ementa: | Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-03-21 |
| Data de Acesso: | 2017-03-28 21:43:39 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-28 21:43:39 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00678006420095010038-DOERJ-27-03-2017.pdf | 88,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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