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| Título: | 0100626-19.2016.5.01.0000 - DEJT 28-03-2017 |
| Data de Publicação: | 28/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/882554 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO CONFIGURADO. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los, compreender o intuito das partes em colaborar com a realização da justiça. No caso dos autos, observa-se como a concretização do artigo 133 da Constituição da República é importante para o aperfeiçoamento das decisões, pois, ante a omissão do acórdão, a parte, por meio de seu advogado, opôs embargos de declaração, permitindo à Turma manifestar-se sobre o erro material. Embargos conhecidos e providos para sanar vício. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-03-15 |
| Data de Acesso: | 2017-03-28 21:42:48 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-28 21:42:48 |
| Tipo de Processo: | CAUTELAR INOMINADA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006261920165010000-DOERJ-28-03-2017.pdf | 12,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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