Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100626-57.2016.5.01.0052 - DEJT 15-03-2017 |
| Data de Publicação: | 15/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/877005 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Da interpretação conjunta do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11 com o artigo 478, da CLT, têm-se que a fração igual ou superior a seis meses de contrato corresponde a um ano de serviço efetivo para o cálculo do aviso prévio proporcional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-15 |
| Data de Acesso: | 2017-03-15 21:51:30 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-15 21:51:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006265720165010052-DOERJ-15-03-2017.pdf | 15,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.