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| Título: | 0001629-23.2011.5.01.0017 - DEJT 14-03-2017 |
| Data de Publicação: | 14/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876987 |
| Ementa: | Nosso ordenamento jurídico não assegura, a qualquer trabalhador, o direito subjetivo de permanecer em um "cargo de confiança". Pelo contrário, o art. 468 da CLT expressamente estabelece, em seu parágrafo único, que "não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". Por conseguinte, em hipótese alguma o fato de ter sido o reclamante, ainda que "sem nenhuma justificativa", "retirado de seu cargo de confiança ..." configuraria "dano moral". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-08-04 |
| Data de Acesso: | 2017-03-15 21:51:25 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-15 21:51:25 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00016292320115010017-DOERJ-14-03-2017.pdf | 147,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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