Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal

Aviso: Informamos que os textos normativos deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções de textos originais, úteis apenas para pesquisa

Título: Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017
Situação: REPUBLICADA
Data de publicação: 2017-03-10
Resumo/Ementa: Aprova a edição da SÚMULA Nº 58, com a seguinte redação: “TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. MOTORISTAS E COBRADORES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.”
Descrição: Considerada republicada em 13/3/2017 e 14/3/2017 no DEJT, Caderno Administrativo.
Vide: Súmula nº 58

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcadorResAdm2017-0007-C.htm
Aparece na(s) coleção(ões):