Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101725-24.2016.5.01.0000 - DEJT 13-03-2017 |
| Data de Publicação: | 13/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/875757 |
| Ementa: | MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA I - É sabido que a concessão de medida liminar (que, frise-se, sequer foi pedida no caso vertente) e a procedência final da ação cautelar estão subordinadas ao preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: o fumus boni juris, ou seja, a verossimilhança e a plausibilidade do direito reivindicado; e o periculum in mora, a probabilidade de ocorrência de grave e irreparável dano caso não concedida a tutela almejada. II - Ponderadas as razões da sentença - que conta, inclusive, com fragmentos do laudo pericial que evidenciam o atual estado de saúde do autor e a dinâmica do acidente - e aquelas articuladas na peça acautelatória, creio não assistir razão às requerentes. Com efeito, não se acena com a fumaça do bom direito aventada pelas reclamadas, porque sólidos os argumentos do decisum e taxativos os do laudo. III - Quanto ao perigo na demora, além de não existir indício algum de que seja insolvente o requerido (o que já foi até mesmo pontuado na sentença), as razões brandidas pelas rés concernem tão somente a uma eventual impossibilidade de restituição dos valores adiantados, sob aspecto unicamente pecuniário (é dizer, as requerentes põem em dúvida a capacidade do requerido de arcar com a devolução dos valores adiantados, caso reformada a sentença). IV - Medida cautelar improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-22 |
| Data de Acesso: | 2017-03-11 22:14:05 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-11 22:14:05 |
| Tipo de Processo: | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017252420165010000-DOERJ-13-03-2017.pdf | 18,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.