Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0003273-76.2016.5.01.0000 - DEJT 09-03-2017 |
| Data de Publicação: | 09/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/875103 |
| Ementa: | Órgão Especial ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR INDEVIDAMENTE. DESPROVIMENTO. Impõe-se o ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público, ainda que de boa-fé, se o pagamento a maior decorreu de erro operacional da Administração. Recurso desprovido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-16 |
| Data de Acesso: | 2017-03-10 22:18:16 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-10 22:18:16 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00032737620165010000-DOERJ-09-03-2017.pdf | 76,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.