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| Título: | 0002702-08.2016.5.01.0000 - DEJT 09-03-2017 |
| Data de Publicação: | 09/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/875102 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINARMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. Sendo a hipótese dos autos diversa daquela contida na Súmula nº 249, do TCU, torna-se, a teor do art. 46, da Lei nº. 8.112/1990, admissível a restituição dos valores indevidamente recebidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pela recorrente, mantendo-se, assim, a decisão ora atacada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-16 |
| Data de Acesso: | 2017-03-10 22:18:15 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-10 22:18:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00027020820165010000-DOERJ-09-03-2017.pdf | 111,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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