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| Título: | Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE |
| Assunto: | Certidão negativa - Fornecimento - Critério |
| Data de Publicação: | 04/10/2002 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 1547, de 2 de outubro de 2002. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 4 out. 2002. Parte 3, Seção 2, p. 146. |
| Resumo / Ementa: | Determina a todos os Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 1ª Região, que somente forneçam certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas, se houver inequívoca identificação dos trabalhadores e mediante expressa indicação, pelo requerente, da finalidade para qual se destina o documento. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/872 |
| Tipo de Documento: | Ato |
| Data de Acesso: | 2007-11-30T19:09:36Z 2012-03-20 20:25:38 |
| Data de Disponibilização: | 2007-11-30T19:09:36Z 2012-03-20 20:25:38 |
| Aparece nas coleções: | Atos |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ato2002-1547-C.htm | 28,27 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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