Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0005550-65.2016.5.01.0000 - DEJT 02-03-2017 |
| Data de Publicação: | 02/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/871432 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Havendo prova cabal de que o de cujus, mesmo separado de fato e constituído nova união estável, era o provedor de ambas as entidades familiares, a pensão post mortem deve ser rateada entre a esposa e a companheira, já que ambas atendem aos pressupostos para a concessão do benefício, na forma prevista no ato 58/2008 deste E. TRT e artigo 217 da Lei 8.112/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-16 |
| Data de Acesso: | 2017-03-03 21:52:30 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-03 21:52:30 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00055506520165010000-DOERJ-02-03-2017.pdf | 92,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.