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| Título: | 0011197-79.2014.5.01.0010 - DEJT 24-02-2017 |
| Data de Publicação: | 24/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/869609 |
| Ementa: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. Para que possa haver isonomia e equiparação são necessárias que se acumulem identidades funcionais, produtivas, qualitativas, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço, sem descuidar que tais requisitos legais não podem esvaziar o direito maior à isonomia, fundado no princípio constitucional de igualdade. O artigo 461, da CLT, estabelece que empregados da mesma empresa, que exerçam a mesma função, com idêntica produtividade, perfeição técnica, com diferença de menos de dois anos e na mesma localidade fazem jus a idêntico salário. Ao autor da pretensão deduzida cabe comprovar o fato constitutivo (identidade de função) e ao réu os fatos impeditivos (os demais requisitos) alegados. No caso em tela, observo que o reclamante desincumbiu-se de comprovar o exercício de funções idênticas, não se desonerando as rés, por sua vez, dos óbices levantados. Recurso da tomadora de serviços conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-30 |
| Data de Acesso: | 2017-02-24 22:25:07 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-24 22:25:07 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111977920145010010-DOERJ-24-02-2017.pdf | 31,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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