Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101418-94.2016.5.01.0283 - DOERJ 16-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01014189420165010283
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-02-16
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A teor do disposto na Lei Complementar nº 103/2000 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22 - não se aplica o piso salarial de lei estadual quando haja piso salarial fixado por lei federal ou negociação coletiva.  

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