Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0011541-79.2014.5.01.0036 - DOERJ 16-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00115417920145010036
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-02-16
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Comprovada a fraude à legislação trabalhista e os prejuízos patrimoniais dela decorrentes, cabível a compensação do dano. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. "PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré.  

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