Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010600-44.2015.5.01.0247 - DEJT 16-02-2017 |
| Data de Publicação: | 16/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/864868 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. Não há no artigo 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir tal procedimento por parte da empresa. Com efeito, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalida, no máximo representa apenas irregularidade administrativa, não transferindo o ônus da prova da jornada ao empregador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-07 |
| Data de Acesso: | 2017-02-16 21:04:56 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-16 21:04:56 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106004420155010247-DOERJ-16-02-2017.pdf | 22,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.