Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0010600-44.2015.5.01.0247 - DOERJ 16-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00106004420155010247
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-02-16
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. Não há no artigo 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir tal procedimento por parte da empresa. Com efeito, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalida, no máximo representa apenas irregularidade administrativa, não transferindo o ônus da prova da jornada ao empregador.

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