Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100648-77.2016.5.01.0000 - DOERJ 15-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01006487720165010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2017-02-15
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. A contradição atacável por meio de embargos de declaração é aquela que se dá entre as partes fundamentais da decisão, ou contaminada por proposições contraditórias. No caso em análise, acórdão foi claro ao acolher, de forma exaustiva e motivada, o entendimento de que as partes estavam transacionando para por fim ao litígio reintegratório porque esse era o ânimo das partes ao transigir, não havendo, assim, qualquer obscuridade ou contradição no acórdão.

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