Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101238-54.2016.5.01.0000 - DOERJ 14-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01012385420165010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2017-02-14
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM SÚMULA DO C. TST. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. Não se vislumbra probabilidade do direito alegado pelo autor em ação rescisória baseada em violação a literal dispositivo de lei, quando o ato judicial nela impugnado está baseado em súmula versando sua aplicação, editada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete zelar pela observância e pela uniformidade da aplicação do direito objetivo federal. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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