Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010783-64.2015.5.01.0069 - DEJT 09-02-2017 |
| Assunto: | ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO |
| Data de Publicação: | 09/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/860957 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Aplicável ao Processo Trabalhista, porque com este compatível (art. 769 da CLT), o art. 927 do Código Civil, que dispensa a averiguação de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Nesse sentido, a Teoria do Risco traduz importante avanço da responsabilidade objetiva, assegurando a reparação do dano sofrido, seja pela exploração de certa atividade, pela vantagem auferida ou pelos riscos assumidos no empreendimento. O conjunto probatório confirma que a vítima sofreu típico acidente de trabalho enquanto prestava serviços às rés, cumprindo tarefas que colocavam em risco sua própria vida e das quais não poderia se desvencilhar por força do contrato de trabalho. Neste contexto, tem-se que, no caso concreto, restou comprovado o nexo causal entre a atividade laborativa e a morte do trabalhador, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE ORLANDO SERENO RAMOS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-25 |
| Data de Acesso: | 2017-02-11 22:15:38 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-11 22:15:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107836420155010069-DOERJ-09-02-2017.pdf | 65,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.